| Projeto: |
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PL 467 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-467/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0467-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CASSACAO / COBRANCA / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / DIFERENCA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / GENERO ( SEXO ) / HOMEM / LEI 10.205/1986 / LICENCA / MACHISMO / MULHER / MULTA / PENALIDADE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | CCJ | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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13/12/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |